Lei nº 4.101, de 05 de março de 2008.

Dispensa o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.

Ordem de prisão antes da apelação deve demonstrar efetiva necessidade

TV Brasil vai fortalecer produção local, afirma Franklin Martins

STJ extingue ação penal contra condenada por tentar furtar 12 barras de chocolate

TRF4 concede liminares contra cotas na Ufrgs e na Ufsc

Não apedrejem a moça nua

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito, e escritor. E-mail: [email protected]

Assédio moral na Justiça do Trabalho

Reginaldo Guedes Romano é estudante de Direito - Faculdade do Espirito Santo (FAVI/FACES).

MP arquiva investigação contra ministra sobre racismo

Cancelada penhora sobre proventos de aposentadoria em execução fiscal

Relacionamento extraconjugal não pode ser considerado união estável

Relacionamento extraconjugal.

Famílias de presos mortos em cadeia devem ser indenizadas

Tributário. Anulação de débito fiscal. Isenção. Ausência de comprovação do cumprimento das obrigações acessórias. Cálculo realizado a partir de elementos subsidiários e não de presunções.

Governo pode pagar para aluno passar de ano

Justiça trabalhista deve julgar reajuste de plano de saúde disciplinado por acordo coletivo de trabalho

Prefeitura deve pagar salário à funcionária exonerada durante licença-maternidade

Direito de contestar quantia devolvida de poupança para previdência privada vence em cinco anos

TST reconhece prazo decadencial de 5 anos sobre crédito do INSS

Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento

TJ acata denúncia contra Marcola e mais três criminosos

STF julga inconstitucional lei paranaense que contraria regime de previdência pública nacional